Edilson de Oliveira Bezerra Júnior

É auditor fiscal do Tesouro Estadual desde 2006 e bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern). Trabalhou na fiscalização de mercadorias em trânsito em postos fiscais e no núcleo do Simples Nacional da 6 URT/SET-RN por mais de 10 anos. Foi presidente da Associação dos Auditores Fiscais (ASFARN) e diretor do Sindifern e da Febrafite.

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.

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Seção VI

Da Secretaria Municipal da Fazenda - Sefaz

Art. 11 -  À Secretaria Municipal da Fazenda - Sefaz, subordinada diretamente ao Prefeito do Município, compete o desenvolvimento e execução da política tributária do Município, com a fiscalização da receita tributária municipal e a normatização dos procedimentos relativos à elaboração da programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município; da captação e aplicação de recursos e promover o relacionamento do Município com organizações financiadoras dos programas e políticas públicas de desenvolvimento municipal.

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Secretário: Edilson de Oliveira Bezerra Júnior
Telefone(s) (84) 3315-4912 / (84) 9.9655-4969
Endereço Avenida Alberto Maranhão, 1180, Centro, Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: 7h às 17h
Serviços on-line: contribuinte.mossoro.rn.gov.br

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